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Direito do Consumidor
Problemas com concessionárias de serviço público, empresas aéreas, fornecedores em geral
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Contencioso e consultivo trabalhista em geral, tanto para ingresso quanto para defesa em Reclamação Trabalhista
Direito Imobiliário
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Planos e Seguros de Saúde
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Direito Previdenciário Empresarial, planejamento previdenciário.
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Notícias
Consultor Jurídico
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- Contas-bolsão e transparência em pagamentos, ativos virtuais e câmbio 25 de março de 2026Neste artigo, apresento considerações sobre as chamadas “contas-bolsão”, estrutura que saiu do âmbito de investigações policiais para ocupar posição central no debate regulatório brasileiro em 2025. O objetivo é compreender o que são essas contas, como operam na prática, quais riscos apresentam ao sistema financeiro e aos seus usuários, e de que forma o Banco […]
- Falha em emissão de passagem responsabiliza agência e companhia aérea 25 de março de 2026Companhias aéreas e plataformas de viagens têm responsabilidade solidária por danos causados ao consumidor. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Augusto Oliveira, da 41ª Vara Cível de São Paulo, condenou uma companhia aérea e uma intermediadora a indenizar um cliente. O homem ajuizou uma ação regressiva de ressarcimento com pedido de danos morais contra a […]
- TSE veta uso exploratório da ação de produção antecipada de provas 25 de março de 2026A ação de produção antecipada de provas, embora cabível na seara eleitoral, não pode ser usada como forma de organizar e consolidar dados públicos dispersos, pois não serve como mecanismo exploratório de obtenção ampla e indiscriminada de informações. A conclusão é do ministro Antonio Carlos Ferreira, do Tribunal Superior Eleitoral, que rejeitou um pedido do […]
- Certificação compulsória de produtos: obrigações legais, penalidades e como regularizar 25 de março de 2026Mikhail Nilov A certificação Inmetro obrigatória é uma exigência legal que recai sobre fabricantes, importadores e distribuidores de centenas de categorias de produtos no Brasil. Ignorar essa obrigação expõe empresas a multas milionárias, apreensão de mercadorias e responsabilização civil e criminal. Entender o que determina a legislação — e como regularizar a situação — é […]
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